Processos relativos à saúde pública e privada, como solicitações de remédios de alto custo, tratamentos médicos e revisões de contratos de planos são recorrentes no Judiciário brasileiro.
Para discutir a questão, a Escola Judicial de Goiás (Ejug), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), promoveu, no dia 29 de março, o evento Aspectos Relevantes da Judicialização da Saúde no Auditório José Lenar de Melo Bandeira, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A Unimed Goiânia participou dos debates e foi representada pela gerente Jurídica, Tatiana Accioly.
Na programação, palestras e debates convidaram o público a aprofundar na questão, com participação de pessoas estudiosas do tema e representantes da saúde pública e suplementar. Segundo o diretor da Ejug, desembargador Marcus da Costa Ferreira, a instituição de ensino é preocupada com a temática, “que é um problema gravíssimo e povoa os gabinetes de magistrados". O evento é, portanto, uma forma de “interlocução com atores e especialistas desse cenário”, afirma.
Um dos palestrantes, juiz Eduardo Perez de Oliveira, coordenador geral da Câmara de Saúde do Judiciário de Goiás, destacou que a iniciativa é fundamental, “uma vez que causas de saúde são complexas e precisam de informações específicas”. O magistrado lembra do caso da fosfoetanolamina – conhecida popularmente como pílula do câncer – que, mesmo sem estudos que comprovassem a eficácia, gerou uma quantidade significativa de pedidos de liminares em busca do medicamento, produzido em pequena escala.
“Antes, usualmente, aplicava-se o artigo 196 da Constituição Federal, e todos os pedidos eram deferidos. Mas esse 'tudo' pode ser um medicamento realmente necessário ou, até mesmo, um ginseng, se não há critério. O objetivo é ter critérios científicos e é preciso acompanhar níveis de evidência”, ressaltou o magistrado.
Direito universal à saúde
Com mais de 20 anos de estudo sobre o assunto, o doutor em Direito e membro da Câmara da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Cristiano Schmitt, foi um dos convidados para ministrar a palestra. Sobre a Constituição Federal e o direito universal à saúde previsto, ele pondera que a carta foi feita em 1988, num momento que a população precisava ser unida. “Naquela época, para afastar o estado ditatorial, a sociedade foi conclamada e foi prometido acesso amplo à saúde, educação, segurança e habitação num levante contra o modelo anterior. O que acabamos colhendo hoje é uma falha muito presente em todos esses setores”.
Cristiano Schmitt destaca que, se por um lado há uma amplitude prevista da saúde pública em fornecer tudo, inclusive, medicamentos de alto custo, há falhas em questões simples. “Há vários municípios que não são atendidos por médicos, nos quais pessoas precisam se deslocar para ter atendimento hospitalar. O que acontece é problema de gestão. O legislador prometeu a mais? Se ele prometeu a mais, precisamos rever estruturas, o que complica a saúde é um medicamento caro ou por que não existe no Brasil uma saúde preventiva? As pessoas já em estado avançado de doença demandam custo maior de atendimento e tratamento”, pondera.
No Brasil, os planos de saúde são utilizados por 47 milhões de pessoas, o que representa 25% da população. Sobre esse aspecto – tema de sua palestra – Cristiano Schmitt frisa que as pessoas pagam por um serviço caro que, muitas vezes, não atende suas necessidades, gerando, também, demandas judiciais, como negativas de coberturas e reajustes indevidos.
Participação da Unimed Goiânia
A gerente Jurídica Tatiana Accioly participou da mesa-redonda "Desafios e perspectivas nas demandas de Judicialização da Saúde no estado de Goiás", sobre como a judicialização afeta os planos de saúde e o interesse individual sobrepõe-se ao coletivo. Segundo ela, a judicialização gera enfraquecimento do marco regulatório, insegurança jurídica e risco para sustentabilidade do setor.
“É preciso enfrentar a questão de que todo direito tem custo, e todos os tratamentos e medicamentos na área de saúde também têm custo. O custo do direito e da saúde pode afetar toda a sociedade, inclusive os que não pagam planos de saúde”, disse ela, que apresentou a caracterização das demandas judiciais na saúde suplementar, tendo como fonte um estudo reservado elaborado por uma consultoria externa com informações de quatro das maiores operadoras de planos de saúde do País, referindo-se a processos abertos e/ou encerrados entre julho 2011 e julho de 2016.
Veja a tabela a seguir:
Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO e Unimed Goiânia.