Unimed Goiânia apoia consulta pública sobre mudanças na Lei do Ato Médico

Site do Senado

O Conselho de Administração da Unimed Goiânia apoia a iniciativa do Conselho Regional de Medicina do estado de Goiás (Cremego) de solicitar a participação dos médicos cooperados na consulta pública que o Senado Federal está realizando sobre o Projeto de Lei nº 350 de 2014, proposto pela senadora goiana Lúcia Vânia (PSB-GO).

A Lei atual que dispõe sobre o exercício da medicina é a nº 12. 842, de 10 de julho de 2013, decorrente do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, que surgiu devido à necessidade de determinar áreas de atuação privativas dos médicos, a fim de evitar que profissionais não desenvolvam atividades para as quais não têm qualificação.

Senadora Lúcia Vânia

De acordo com a senadora Lúcia Vânia, o esforço despendido na construção do texto aprovado foi perdido “devido à sanção do projeto pela Presidente da República, em função da aposição de vetos que mutilaram a norma, cujos dispositivos estavam cuidadosamente articulados”.

A senadora relembra que “a apreciação dos vetos ocorreu de maneira atribulada, em meio à análise de inúmeros vetos apostos a outros projetos de lei e à polêmica gerada pela Medida Provisória nº 621, de 2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.” De acordo com a parlamentar, o Projeto de Lei nº 350 tem por objetivo restabelecer a unidade do antigo texto aprovado. Você pode dar a sua opinião sobre a proposta através da consulta pública.

Para participar, basta clicar no link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=119167, fazer um breve cadastro e votar.

Conselho de Administração

“Os profissionais médicos brasileiros reivindicam o exercício pleno da medicina por meio da caracterização legal do ato médico como prerrogativa exclusiva da profissão médica, a fim de salvaguardar a própria sociedade”, destacam os membros do Conselho de Administração.

Fonte: Cremego e Unimed Goiânia.