PL 038 - Política de Privacidade e Proteção de Dados dos Beneficiários

1. OBJETIVOS

• ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 - Técnicas de segurança - Sistemas de gestão da segurança da informação – Requisitos;
• ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 - Técnicas de segurança - Código de prática para controles de segurança da informação;
• Lei nº 13.709 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• PL 019 - Segurança da Informação.

• Dado Pessoal Ordinário: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Compreende qualquer dado, independente de formato, que possa permitir a identificação de uma pessoa física, ou que, identificada a pessoa, possa ser associada a ela, revelando característica a seu respeito.
• Dado Pessoal Sensível: Qualquer dado pessoal que verse sobre a origem racial ou étnica de um indivíduo, sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político. Também compreende os dados referentes à saúde ou à vida sexual do indivíduo ou seus dados genéticos ou biométricos, sempre que vinculado a uma pessoa natural.
• Dado Anonimizado: Um dado será considerado anonimizado, ou anônimo, quando a pessoa natural ao qual se vincula não puder ser identificada por meios razoáveis e disponíveis quando do processo de anonimização. Isso significa que, quando uma determinada informação a respeito de alguém for tratada de maneira que torna virtualmente impossível a identificação daquela pessoa, por meios razoáveis, o dado será considerado anonimizado.
• Titular de Dados: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento. É aqui que você, usuário dos nossos serviços ou canais de comunicação, se enquadra.
• Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o controlador que detém o poder decisório sobre os dados tratados, incluindo a indicação de sua necessidade, finalidades, bases legais atribuídas e política de descarte.
• Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador apenas trata os dados conforme as determinações do controlador, desde que não violem dispositivos da LGPD ou de outras legislações, de modo que cabe a ele seguir estritamente os escopos de tratamento definidos pelo controlador e oferecer segurança aos dados tratados.
• Encarregado: O Encarregado, também chamado de DPO (Data Protection Officer) em razão da nomenclatura europeia, é a pessoa (pode ser física ou jurídica) indicada pelo agente de tratamento (controlador ou operador) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É ao Encarregado que você deve direcionar toda e qualquer dúvida ou requisição que tenha acerca dos seus dados pessoais.
• Opt-out: Termo utilizado para definir o direito de oposição do titular dos dados quanto a realização do tratamento pela Unimed Goiânia nas modalidades do interesse legítimo e do consentimento, sendo este último conhecido como o direito de revogar o consentimento.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): É a entidade da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional. Caso você, titular de dados pessoais, tenha uma solicitação formalmente apresentada ao controlador de dados que não tenha sido esclarecida ou atendida, é para a ANPD que você poderá encaminhar esta solicitação acerca do tratamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos e entidades responsáveis pela proteção aos direitos dos consumidores ou do Poder Judiciário.

• ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• DPO - Data Protection Officer (Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais;
• LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• CFTV - Circuito Fechado de Televisão;
• ANS – Agência Nacional da Saúde;
• SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor;
• IDSS - Índice de Desempenho da Saúde Suplementar;
• DATASUS - Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde;
• NEAD - Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar.

I. Cookies Estritamente Necessários: São os cookies que permitem você navegar pelo nosso site e usar os recursos essenciais, como áreas seguras, por exemplo. Esses cookies não guardam quaisquer informações sobre você que possam ser usadas em ações de publicidade, comunicação de serviços e/ou produtos ou para lembrar as páginas navegadas no site;

II. Cookies de Desempenho (analíticos): Tais cookies coletam informações sobre como você usa o nosso site, por exemplo, quais páginas você visita, se elas possuem erros, erros em formulários etc., porém, sem coletar informações que possam identificá-lo, de forma anonimizada. Isso nos permite mapear o comportamento de visitantes e das pesquisas realizadas, assim podemos melhorar ainda mais nossas entregas para você como visitante/usuário;

III. Cookies de Sessão: Esses cookies facilitam a sua navegação na utilização do nosso site. Por exemplo, eles lembram suas preferências de seleção e podem eliminar a necessidade de efetuar login quando você entra em nossas áreas privadas;

IV. Cookies de segmentação/terceiros: Tratam-se de cookies instalados por terceiros, como as redes sociais, por exemplo. Tendo como objetivo melhorar os anúncios direcionados para você e integrar o conteúdo de mídia social das nossas páginas.

I. Absolutamente necessário à prestação de um serviço a você ou à empresa que você representa;

II. Importante para agregar organização e segurança aos dados tratados, por exemplo, quando são armazenados em nuvem hospedada em servidor externo ao da Unimed Goiânia;

III. Interessante ao desempenho de funções administrativas, de medição de desempenho, pesquisa, desenvolvimento dos nossos serviços e atendimento aos clientes, adotando, sempre que cabível, a anonimização dos dados em forma estatística;

IV. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros para cumprimento de obrigações regulatórias ou para a proteção dos interesses da Cooperativa em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;

V. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

VI. Com outras Unimeds, constituídas ou atuantes em qualquer Estado do Brasil, por meio do Sistema de Intercâmbio para permitir o atendimento do beneficiário em outras localidades.

6.5.1. Tratamento de dados de menores de idade.

Nos casos em que é empregado o tratamento de dados pessoais de Crianças e Adolescentes na condição de beneficiários/dependentes do plano de assistência à saúde pela Unimed Goiânia, será tomado como premissa o melhor interesse daqueles, sempre se atentando à coleta do consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do menor.

I. A finalidade do tratamento dos dados;

II. A sua forma e duração, desde que respeitados os segredos comercial e industrial da Cooperativa, ou seja, caso uma solicitação seja passível de violar os segredos comercial e industrial, a Unimed Goiânia se reserva no direito de não atender, conforme permitido pela LGPD;

III. A identificação e as informações de contato do controlador dos dados, disponíveis nos canais de comunicação da Cooperativa;

IV. Informações acerca de eventuais compartilhamentos dos dados tratados;

V. As responsabilidades dos agentes de tratamento envolvidos; e

VI. Todos os direitos do titular listados no art. 18º da LGPD, que são os seguintes:

i. Confirmação da existência de tratamento: o titular dos dados tem o direito de receber da Unimed Goiânia a confirmação de que seus dados pessoais são tratados. Podendo, ainda, a Unimed Goiânia indicar se há outro controlador realizando o tratamento dos dados pessoais, para que o titular possa saber da finalidade, bem como o contato deste terceiro para maiores esclarecimentos;

ii. Acesso aos dados: Uma vez confirmada a existência do tratamento, o titular tem o direito de ter acesso aos seus dados tratados pela Unimed Goiânia e, após esse acesso, também poderá exercer outros direitos aqui descritos;

iii. Correção de dados: De igual forma, é dever da Unimed Goiânia garantir que os dados estejam sempre corretos em seus bancos de dados, em atendimento ao princípio da qualidade dos dados. Assim, se o titular verificar algum erro nos dados tratados pela Unimed Goiânia, ou caso algum deles necessite de atualização, deverá solicitar a correção ao nosso Encarregado;

iv. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: Quando os dados forem tratados de maneira desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD, o titular poderá solicitar que eles sejam eliminados, bloqueados ou anonimizados;

v. Portabilidade: O titular tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados, a qualquer momento, a outro prestador de bens ou serviços, em formato que permita a sua leitura e utilização, atentando-se a eventual regulamentação da Autoridade Nacional sobre a modalidade (que no momento da elaboração da presente versão da Política de Privacidade, inexiste), e preservados os segredos industrial e comercial da Unimed Goiânia;

vi. Revogação do consentimento e eliminação dos dados: Após a coleta do consentimento para tratamento de dados pessoais pela Unimed Goiânia, o titular tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, mediante manifestação expressa nesse sentido, de maneira gratuita e facilitada;

vii. Informações sobre compartilhamentos de dados pessoais: O titular também tem o direito de obter da Unimed Goiânia informação de quais entidades públicas ou privadas os seus dados pessoais são compartilhados pela Cooperativa, sempre observados os segredos comercial e industrial; e

viii. Possibilidade de não fornecer consentimento e consequências do não fornecimento do consentimento: Por fim, o titular tem direito de saber exatamente quais serão as consequências da negativa da concessão de consentimento a qualquer operação nele pautada, caso ele seja solicitado pela Unimed Goiânia.

I. A Unimed Goiânia não é agente de tratamento dos dados, hipótese em que indicará, caso esteja em seu poder, o agente correto; ou

II. Existe alguma razão de fato ou de direito que impede a adoção imediata da providência solicitada, a qual, caso possível, será informada na resposta.