Em ofício encaminhado no início deste mês à Unimed do Brasil, o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Fausto Pereira dos Santos, destaca que a diretoria colegiada do órgão regulador não acolheu os pleitos da Confederação de alteração da Resolução Normativa nº 160 (que trata das provisões técnicas e patrimônio mínimo) e da RN nº 175, que alterou a RN nº 85, e incluiu a obrigação de modificação dos estatutos das cooperativas (unimilitância).

Este assunto estará na pauta da próxima reunião do Comitê Jurídico, prevista para ocorrer no começo de agosto, pois a assessoria jurídica da Unimed do Brasil está aguardando a publicação da norma que regulamentará a Lei nº 11.941/09, sobre parcelamento ordinário de débitos tributários, para convocá-la. Acesse aqui o Ofício nº 401-2009.

Fonte: Confidencial, informativo da Unimed do Brasil.