Semana Jurídica da Faculdade Sul-Americana em meio ao debate sobre Código de Defesa do Consumidor

O Dr. Sizenando da Silva Campos Jr., presidente da Unimed Goiânia, foi convidado pela direção da Faculdade Sul-Americana (FASAM), para ser um dos debatedores da XV Semana Jurídica, realizada pela instituição de 18 a 22 de outubro.

No dia 19 de outubro, ele participou da palestra a respeito de temas relacionados ao Código de Defesa do Consumidor, que completou 20 anos em 11 de setembro, e fez uma exposição a respeito do mercado de saúde suplementar no Brasil e sua inserção no campo dos direitos do consumidor.

Compondo a mesa de debate ao lado do Dr. Érico de Pina Cabral, representante do Ministério Público, e do juiz Dr. Ari Ferreira de Queiroz, Dr. Sizenando começou citando as leis brasileiras que regulamentam a assistência à saúde e situou o mercado de saúde suplementar no Brasil e no Mundo.

O presidente da Unimed Goiânia mostrou dados da Organização Mundial de Saúde de 2007, apontando que 43,2% dos brasileiros estão no sistema público e 56,8% no privado. Números que aproximam-se dos Estados Unidos, 44,4% e 55,6% respectivamente. Informações mais recentes, dizem que o Brasil é o sexto maior mercado de saúde privada do mundo. Em 1ª está os EUA, depois China, Alemanha, Japão e França. Em 2009, haviam 42,8 milhões de beneficiários de planos de saúde no Brasil, 22,4% da população.

Ele criticou os governos estaduais pelos baixos investimentos em saúde. A Constituição manda que os estados invistam 12% em saúde. Em 48% dos estados brasileiros (13 estados) investem menos do que o obrigatório. Goiás investe 9,51%.

“O Estado não garante a todos os cidadãos o seu direito constitucional à Saúde. As empresas que se dispõem a prestar atendimento à saúde o fazem de forma complementar e tomando por base regras contratualmente estabelecidas. Saúde não é mercadoria, mas tem custo”, disse ele, citando o Dr. Edmundo Castilho, fundador do Sistema Unimed.

O fenômeno da judicialização da saúde deve ser combatido, disse ele e a concessão pelo judiciário de coberturas não contratadas sem que haja revisão do preço pago pelo consumidor acarreta um desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato e gera às operadoras de saúde impactos econômicos imprevisíveis, e aumento progressivo no valor do preço ao consumidor.